| Nota Fiscal Eletrônica |
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OBJETIVOS DO SISTEMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e. O Sistema NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A. ASSINATURA DIGITAL (ASSINADORRS) As mensagens enviadas ao Portal da Secretaria de Fazenda Estadual são documentos eletrônicos elaborados no padrão XML e devem ser assinados digitalmente com um Certificado Digital que contenha o CNPJ do estabelecimento emissor da NF-e objeto do pedido. Como forma de disseminar o uso dos Certificados Digitais e da própria tecnologia de Assinatura Digital, foi desenvolvido um produto chamado "AssinadorRS". O "AssinadorRS" tem o objetivo de difundir o uso desta tecnologia, aderente aos padrões previstos no Projeto NF-e. Não é objetivo assinar as Notas Fiscais Eletrônicas geradas pela Empresa.
Função:
Fonte. http://www.sefaz.rs.gov.br/ |
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